Regularização Fundiária da Comunidade Nazaré Paulista e João Pessoa agora depende da luta dos moradores
No dia 09 de junho de 2024, ocorreu o evento de encerramento do projeto “Replanejar com a paisagem: composição comunitária de conflitos e estudos técnicos para Reurb-S plena”, realizado entre setembro de 2023 e junho de 2024. O projeto teve como objetivo entregar produtos técnicos que estão subsidiando a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) do núcleo urbano informal constituído pelas comunidades urbanas João Pessoa e Nazaré Paulista, localizadas na Zona Norte de Ribeirão Preto-SP ao lado do Aeroporto Leite Lopes. O projeto foi proposto e executado pela Associação Amigos do Memorial da Classe Operária (AAMCO-UGT) com o apoio da assessoria técnica Maitá ATHIS, com fomento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo (CAU/SP).
Dando sequência ao projeto anterior, este projeto baseou-se no que determina a Política Nacional de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) que, em seu artigo 9º, define que a regularização fundiária urbana abrange “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”. O processo administrativo previsto no artigo 28 exige a elaboração de um Projeto de Regularização Fundiária, composto por uma série de documentos elencados nos incisos do artigo 35, como conteúdo mínimo legal exigido para andamento da Reurb-s. Tais produtos técnicos foram desenvolvidos pela Equipe Técnica do projeto, em parceria com a Associação de Moradores da Comunidade Nazaré Paulista e Departamento Municipal de Habitação de Ribeirão Preto.
No evento de encerramento, foram apresentadas as versões finais dos produtos técnicos, bem como explicado o processo de confecção desses documentos, com ênfase na atuação política de "advocacy" realizado pelas assessorias técnicas a favor do início e continuidade do processo de Reurb-S junto à Prefeitura Municipal, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Durante o período de aproximadamente um ano e meio, além das reuniões com o poder público, e reuniões de coordenação do projeto e de trabalho da equipe técnica, foram realizados levantamentos de campo e oficinas participativas com a comunidade. O interesse dos moradores e debate sobre suas preferências e questões técnicas foi fundamental.
Os produtos técnicos construídos necessários para a Reurb-S podem ser acessados nos links abaixo
Levantamento Planialtimétrico Cadastral (LEPAC)
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)
Por fim, foi discutido com os presentes a importância dos próximos passos para a Reurb-S do núcleo urbano informal. Quanto à Urbanização, foi orientado pela Equipe Técnica, que as prioridades das comunidades foquem na cobrança da responsabilidade da Prefeitura Municipal de implantação de obras de infraestrutura, na seguinte sequência: 1º) sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, e soluções de drenagem pluvial; 2º) calçamento, instalação de rede de energia elétrica domiciliar e de mobiliário urbano. Quanto à Titulação do direito de propriedade, as próximas etapas são: 1) finalização da Demarcação Urbanística (notificação proprietários, mediação, averbação); 2) titulação dos ocupantes via legitimação fundiária, usucapião extraordinário ou outra forma.
É uma imensa alegria da AAMCO-UGT e da Maitá-ATHIS a finalização desse projeto, porque dá maiores garantias de segurança e qualidade de vida para as mais de 600 famílias que vivem no núcleo urbano informal.
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